Abrir MEI leva uns 15 minutos, é feito por você mesmo pela internet, e o CNPJ sai na hora. Não precisa de contador, não precisa de despachante, não precisa pagar nada.
Se alguém está te cobrando pra fazer isso, está te cobrando por um formulário.
Antes de abrir: três checagens
1. Sua atividade está na lista? O MEI só aceita ocupações de uma lista oficial. Profissão regulamentada (médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo, entre outras) está fora. Consulte a lista no Portal do Empreendedor antes de qualquer coisa: é a checagem que evita descobrir o problema depois de formalizado.
2. Você é sócio, titular ou administrador de outra empresa? Se for, não pode ser MEI.
3. Você recebe algum benefício ligado a renda? Seguro-desemprego, BPC, Bolsa Família. Ter CNPJ pode afetar. Confirme antes, porque desfazer depois dá muito mais trabalho do que checar agora.
Se você ainda está decidindo se formaliza, esse é o texto sobre quando vale.
O que ter em mãos
Separe antes pra não travar no meio:
- CPF e data de nascimento
- Título de eleitor ou o número do recibo da sua última declaração de Imposto de Renda
- Endereço residencial e endereço onde a atividade vai funcionar
- Uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro (se a sua é bronze, dá pra subir de nível pelo app gov.br, geralmente validando por banco ou biometria)
A conta gov.br é o único ponto onde a maioria trava. Resolva ela primeiro e o resto é preenchimento.
O passo a passo
1. Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios), na opção de formalização do MEI, e faça login com o gov.br.
2. Confirme seus dados pessoais. Vêm puxados da Receita. Se algo estiver errado, o erro é no CPF e precisa ser corrigido antes.
3. Escolha as atividades. Uma principal e até 15 secundárias. Esse passo importa mais do que parece: é ele que define se você é comércio, serviço ou os dois, e isso muda o valor do seu DAS todo mês. Escolha a principal pensando no que realmente responde pela maior parte da sua receita.
4. Informe onde a atividade acontece. Em casa, em ponto fixo, como ambulante, na casa do cliente, pela internet. Dá pra marcar mais de uma.
5. Aceite as declarações e conclua. O CNPJ sai na hora, junto com o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Salve o PDF: é ele que comprova a sua existência como empresa.
Quanto custa: zero
A abertura é gratuita no portal oficial do governo. Não existe taxa de abertura, não existe emissão paga do CNPJ, e o CCMEI você baixa quantas vezes quiser.
Existe um mercado inteiro de sites que cobram R$ 50, R$ 100, R$ 200 por esse processo, muitos deles com aparência de site oficial. O que eles vendem é o preenchimento do formulário que você acabou de ler. A baixa do CNPJ, se um dia precisar, também é gratuita pelo mesmo portal.
O que custa dinheiro é o depois: o DAS mensal, a partir do mês da abertura.
A primeira semana depois do CNPJ
Cheque as exigências do seu município. Muitas atividades de baixo risco estão dispensadas de alvará, mas isso depende da prefeitura. Um telefonema resolve, e a resposta muda de cidade pra cidade.
Se você presta serviço, veja a liberação pra emitir nota. A NFS-e tem hoje um padrão nacional com portal e app próprios, mas o cadastro e a liberação passam pelo seu município. Vale resolver antes do primeiro cliente pedir.
Se você vende produto, veja a inscrição estadual. O ICMS entra no seu DAS, e alguns estados exigem inscrição estadual pra emitir nota de venda. Regra estadual, confirme na Sefaz do seu estado.
Abra a conta PJ. A maioria dos bancos oferece conta PJ pra MEI sem tarifa. Faça a chave Pix no CNPJ e vincule a maquininha ao CNPJ. Isso não é obrigatório por lei, mas separar o dinheiro da empresa do seu é o que faz todo o resto funcionar depois. Separar no dia um é fácil. Separar depois de dois anos de mistura é um projeto.
Sobre nota fiscal, a regra prática: o MEI é obrigado a emitir quando vende ou presta serviço pra uma empresa. Pra pessoa física, só se ela pedir. Isso não muda o teto, que conta o que entrou com nota ou sem.
O calendário que começa a rodar
Essa é a parte que quase nenhum tutorial de abertura cobre, e é onde as pessoas se perdem.
DAS, todo dia 20. O primeiro vence no dia 20 do mês seguinte ao da abertura. Vence mesmo em mês sem faturar. Em 2026 o valor é R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (os dois). A maior parte é INSS, que é 5% do salário mínimo, então o valor muda todo janeiro. Confirme no PGMEI antes de pagar. E atrasar custa mais do que a multa: custa a regularidade do CNPJ e a contagem pro INSS.
DASN-SIMEI, até 31 de maio. A declaração anual, que informa o faturamento do ano anterior. É obrigatória inclusive no primeiro ano e inclusive se você faturou zero.
O teto, o ano inteiro. São R$ 81 mil de receita bruta por ano. Mas no ano em que você abre o teto é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês da abertura. Abriu em setembro? São quatro meses, ou seja, R$ 27 mil naquele ano. Esse detalhe pega muita gente que formalizou no segundo semestre e vendeu bem no fim do ano. Os detalhes estão em o texto sobre o teto.
Onde o Xerife entra
Nada acima é difícil. O problema é que são três prazos diferentes, com ritmos diferentes, e nenhum deles te avisa.
O Xerife é essa parte, pelo WhatsApp: lembrete do DAS todo mês já com o valor da sua atividade, quadro dos 12 meses mostrando o que está pago e o que ficou pra trás, aviso da DASN-SIMEI, e o teto contando o dinheiro que realmente entrou na empresa, com projeção de onde você fecha o ano no ritmo atual.
Cada lançamento entra marcado como empresa (PJ) ou pessoal (PF), então a separação que você fez no banco não se perde na hora de contar. E na hora de mandar pro contador, a exportação sai com preset de MEI/CNPJ.
Emitir e pagar o DAS continua no PGMEI. Isso é do governo, e ninguém faz por você.
Este texto é informativo e não substitui seu contador. Regras, valores e exigências municipais mudam; confirme sempre no Portal do Empreendedor, no PGMEI e na prefeitura da sua cidade.